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Para efeito do disposto nos artigos 13.º e 14.º do Regulamento (EU) 2016/679 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de abril de 2016, relativo à proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais e à livre circulação desses dados (RGPD), informamos que o Município de Oeiras, pessoa coletiva de direito público n.º 500 745 943, com sede em Oeiras, no Edifício dos Paços do Concelho, sito no Largo Marquês de Pombal, é o responsável pelo tratamento dos dados pessoais recolhidos para efeito de subscrição de newsletter(s) a subscrever consoante a área especifica que assinalar.
Para este efeito recolhemos o seu endereço eletrónico, com o objetivo de publicitar e notificar a divulgação de atividades e promoção de eventos e confirmação da receção do seu pedido de subscrição, procedendo ao respetivo tratamento de dados em conformidade com a Politica de Privacidade disponibilizada em https://www.oeiras.pt/politica-privacidade.
Os dados pessoais recolhidos serão objeto de tratamento pelo Município de Oeiras e/ou pelos seus subcontratantes, para as finalidades anteriormente referidas, nomeadamente no âmbito da gestão de contratos de aquisição de serviços celebrados com o Município de Oeiras, ficando estes contratualmente obrigados a dever de confidencialidade.
Em conformidade com o disposto no artigo 21.º da Lei n.º 58/2019, de 8 de agosto, os dados recolhidos são conservados pelo prazo que se revele necessário à prossecução da respetiva finalidade, ou seja enquanto não manifestar junto desta entidade a vontade de eliminar o consentimento prestado para subscrição das referidas newsletter, sem prejuízo de poder retirar o referido consentimento a qualquer momento nos termos previstos no RGPD.
Para qualquer informação adicional, reclamação, comunicação de incidentes ou pedido de exercício de direitos, designadamente dos direitos de acesso, retificação, oposição, ou limitação de tratamento, apagamento ou retirada de consentimento a qualquer momento e sem prejuízo da validade dos consentimentos anteriormente prestados deve contactar o Encarregado de Proteção de Dados do Município de Oeiras através do seguinte endereço eletrónico: epd@oeiras.pt. Poderá ainda apresentar reclamação à Comissão Nacional de Proteção de Dados (CNPD) (https://www.cnpd.pt).
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